Saneamento Ambiental

A Lei Federal nº. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, conhecida como a Lei do Saneamento Básico, há anos é esperada por todos os municípios, estados e União, pois clareou a questão da titularidade dos serviços públicos de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos para os municípios, que passa a ser de responsabilidade dos municípios.

A Lei do Saneamento Básico apresenta os princípios fundamentais em que serão baseadas as prestações de serviços públicos de saneamento básico, o exercício da titularidade, a prestação regionalizada desses serviços, seu planejamento, sua regulação, seus aspectos econômicos e sociais, tais como suas possibilidades de sustentabilidade econômico-financeira, seus aspectos técnicos, como, por exemplo, estabelecimento de requisitos mínimos de qualidade, a participação de órgãos colegiados no controle social desses serviços, e estabelece diretrizes para a política federal de saneamento básico.

Em síntese, a Lei Federal nº. 11.445, de 5 de janeiro de 2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº. 6.528, de 11 de maio de 1978.

Acesse aqui o texto na íntegra da Lei do Saneamento Básico