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Plano Diretor de São João Del-Rei
Plano Diretor Municipal
O que é o Plano Diretor Municipal
O Plano Diretor Municipal é parte integrante do processo de planejamento municipal. Tem como objetivo fundamental definir como a propriedade urbana cumprirá sua função social, de modo a garantir o acesso a terra urbanizada e regularizada, reconhecer a todos o direito à moradia e aos serviços urbanos. Não é apenas um instrumento básico de controle do uso do solo, que deve ser utilizado para orientar a política de desenvolvimento e ordenamento da expansão urbana do município, mas também é orientado para a criação de cidades sustentáveis, oferecendo condições de habitabilidade com qualidade ambiental, econômica e social para as atuais e futuras gerações. De acordo com o Estatuto das Cidades, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
Para que serve o Plano Diretor
O Plano Diretor tem como função prever meios de utilização dos espaços territoriais dos municípios. Isso ocorre ao determinar, por exemplo, as áreas que devem ser ambientalmente preservadas, as áreas para expansão das atividades econômicas, as áreas de moradias sociais, onde há possibilidade de cobrança reduzida de impostos; ao apontar as características das propriedades históricas e seu potencial para aproveitamento turístico; ao orientar locais para instalação de rodoviárias, praças, aterros para resíduos sólidos, entre outras possibilidades. Em outras palavras, o Plano Diretor deverá indicar os objetivos a atingir para o crescimento de uma cidade, apontar as estratégias e instrumentos para alcançá-los e oferecer todos os instrumentos necessários para que sejam cumpridos. Deve ainda orientar os investimentos estruturais a serem realizados pelos agentes públicos e privados, determinar o papel e atuação de cada agente, de forma pactuada, prever critérios e formas pelos quais serão aplicados os instrumentos urbanísticos e tributários, e as ações estratégicas a serem implementadas.
Quais municípios devem ter um Plano Diretor
O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, para as que integram regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, para as integrantes de áreas de especial interesse turístico, para as localizadas em área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental regional ou nacional. Apesar de não ser obrigatório a todos os municípios, é aconselhável que todos o elaborem e implementem.
Articulação para elaboração e implementação do Plano Diretor
O Plano Diretor deve ter a participação dos cidadãos de todos os segmentos sociais e econômicos que contribuem para construir, residir, trabalhar, produzir, transportar, transitar e usufruir a cidade objeto de planejamento urbano. O processo de participação deve ser conduzido pelo Poder Executivo em ação articulada com o Poder Legislativo e a Sociedade Civil em todas as etapas de elaboração e implementação do Plano Diretor, por meio de estudos, reuniões e audiências públicas organizadas pela Prefeitura e por meio do acompanhamento do Conselho Municipal da Cidade – o CONCIDADE. O CONCIDADE é representado por segmentos do governo, de movimentos populares, de instituições da sociedade civil e de ensino, sendo responsável por analisar, avaliar e acompanhar a implementação dos instrumentos de planejamento e gestão urbana do município previstos no Plano Diretor.
Acesse aqui o texto na íntegra o Plano Diretor de São João Del-Rei
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