Bairros no Entorno do Parque Serra do Lenheiro

Quantos aos bairros que se situam no entorno dos limites do Parque Serra do Lenheiro, quais sejam: Senhor dos Montes, Alto das Mercês, Rua do Ouro, Gameleira e Águas Gerais, de acordo com o Macrozoneamento Ambiental Municipal definido pelo Plano Diretor do Município de São João Del-Rei, estão categorizados na Zona de Reabilitação Urbana no âmbito do território da Zona de Adequação Ambiental, esta que engloba todas as áreas urbanas do município que, segundo o Art. 61: Art. 61 - A Zona de Adequação Ambiental abrande as áreas urbanas da sede municipal, sendo suas principais características: I - alteração total da cobertura vegetal de origem; II - alteração da paisagem em razão de ocupação urbana; III - degradação da drenagem natural de cursos d’água; IV - presença de atividades antrópicas intensas causadoras de impactos negativos de magnitude elevada; V - impossibilidade de reversão do uso urbano. § 1º - A Zona de Adequação Ambiental é considerada área urbana para fins de parcelamento, uso e ocupação do solo. E quanto aos bairros que estão em Zona de Reabilitação Urbana, o Plano Diretor em seu Art. 67 define: Art. 67 - A Zona de Reabilitação Urbana caracteriza-se por parcelamento ou ocupação clandestinos ou irregulares de áreas públicas ou privadas, intensamente adensadas, apresentando lotes de pequenas dimensões, cujas condições urbanísticas de infra-estrutura, equipamentos e serviços urbanos necessitam de melhorias. § 1º - A Zona de Reabilitação Urbana corresponde aos bairros, segundo denominação popular: Senhor dos Montes; São Geraldo; Araçá; Água Geral; Águas Férreas; Gameleira; Barro Preto; Vila Jardim São José; Residencial Lenheiro; Rio Acima; Vila São Paulo; Jardim América; Vila Nossa Senhora de Fátima; parte do Pio XII; região da Av. Santos Dumont; Vila Belizário; e região da Colônia do Marçal, adjacente à margem esquerda do Rio Carandaí; § 2º - São diretrizes de utilização do solo da Zona de Reabilitação Urbana: I – promover ocupação de forma sustentável e segura; II – mitigar os impactos urbanísticos existentes; III – viabilizar a utilização do solo pela população de baixa renda. IV – assegurar condições urbanas e de saneamento dignas; § 3º - Na Zona de Reabilitação Urbana deverão ser implantados programas de regularização fundiária visando garantir habitação e posse segura pela população de baixa renda e incentivar à promoção de loteamento e moradias de caráter social.